É uma ação judicial ingressada pelo proprietário do bem alienado, que se encontra sob posse do devedor, tendo como objetivo garantir a conservação daquele bem, para um posterior pagamento da dívida. Nos contratos de alienação fiduciária de veículo, o bem que deverá ser retomado pela instituição financeira é o próprio veículo.
Como se dá o procedimento de pedido de Busca e Apreensão?
O atraso de uma única parcela do financiamento já é o suficiente para o banco ingressar com o pedido de busca. Entretanto, devido aos elevados valores de custas processuais que a instituição bancária terá que arcar com essa ação, de praxe ela aguarda ao menos 90 dias para efetuar o pedido. No entanto, para que seja possível a ordem judicial de Busca e Apreensão, é imprescindível a notificação do devedor que ele se encontra em dívida, que pode se dar por meio de carta extrajudicial ou por protesto do título no Cartório de Títulos. Em caso de concessão de liminar de busca e apreensão pelo juiz, o oficial de justiça se dirige ao endereço autorizado e faz a apreensão do bem. Em caso de recusa na entrega, o oficial de justiça pode requisitar força policial, inclusive com arrombamento de portas e janelas, para que realize o feito.
O que pode fazer se o veículo for apreendido e levado?
Depois que o veículo for apreendido, correm dois prazos:
O primeiro, de 05 dias, o devedor deverá pagar a dívida remanescente em sua integralidade, e assim o veículo deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi apreendido. Caso não seja devolvido, caberá a parte requisitar judicialmente o pagamento do valor de tabela do veículo em dobro.
O segundo prazo, de 15 dias, é para que o devedor apresente uma defesa no processo de busca, através de um advogado devidamente constituído
Há alguma forma de evitar Busca e Apreensão?
A maioria das buscas e apreensões no Brasil se tornam irregulares em decorrência de contratos irregulares com taxas e juros ilegais, sem o consentimento do consumidor; ou em virtude de notificações feitas de formas irregulares
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