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Repactuação de Dívidas

Repactuação de Dívidas Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o Código de Defesa do Consumidor possibilita ao consumidor que se encontra superendividado a repactuação de suas dívidas com seus credores. A proteção

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Ação de Atraso de Obra

Ação de Atraso de Obra O atraso da entrega do imóvel vem se tornando cada vez mais frequente, gerando um transtorno e frustração para os adquirentes, sem contar nos inúmeros prejuízos financeiros que serão arcados,

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Ação de Distrato

Ação de Distrato Distrato é a ação de encerrar um contrato. Também chamado de rescisão contratual, o distrato cancela a relação previamente estabelecida entre duas ou mais partes em um contrato. Ao distratar, todas as

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Ação de Busca e Apreensão

Ação de Busca e Apreensão É uma ação judicial ingressada pelo proprietário do bem alienado, que se encontra sob posse do devedor, tendo como objetivo garantir a conservação daquele bem, para um posterior pagamento da

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Ação Revisional

Ação Revisional Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento, tendo como principal objetivo a redução ou extinção do saldo devedor. As ações revisionais mais

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